A Eutanásia configura um crime, em Portugal. A sua prática pode ser punida por um de três crimes: homicídio privilegiado, homicídio a pedido da vítima ou incitamento ou auxílio ao suicídio.
No passado dia 29 de Maio, os quatro projetos de Lei apresentados pelo PAN, BE, PS e “Os Verdes”, para despenalizar a morte medicamente assistida, foram chumbados na Assembleia da República.
Pretendiam os proponentes a despenalização de quem pratica a morte assistida, a pedido de pessoas maiores, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, de forma reiterada e mediante vários pareceres médicos positivos.
O chumbo destes projetos é o culminar dum processo desastroso, apressado, de ausência de discussão, debate e reflexão, perpetrado por estes quatro partidos, à margem de qualquer compromisso eleitoral ou sufrágio dos portugueses, com exceção do PAN, e em afronta à vontade e contra os interesses de várias entidades com intervenção, direta ou indireta, nestes atos (Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Advogados, todas as comunidades religiosas presentes em Portugal ou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida).
Mais uma vez, através do mecanismo da geringonça, pretendiam estes partidos ultrapassar uma questão muito delicada, não direi fraturante, mas que altera profundamente o modo como uma grande parte dos portugueses encara a vida e a morte, nas mais diversas perspetivas, jurídica, ética, moral, religiosa, social ou médica, e que só não aconteceu por desalinhamento do PCP.
E esta discussão e reflexão impõe-se. As decisões políticas e públicas são mais consensual e comummente aceites se forem precedidas de debate, de esclarecimento, de ponderação, de reflexão. O mesmo se passou relativamente ao aborto.
O que aqui está em causa não é a liberdade individual de alguém pôr termo à sua vida, ou pedir ajuda a outrem para o matar. Essa liberdade mantém-se.
O que está em causa é a liberdade de alguém pôr fim à vida de outrem, sem estar sujeito a responsabilidade criminal. E a definição das situações ou condições em que isso será possível.
A liberdade de uns nem sempre é compatível com a liberdade dos outros. A liberdade de pensamento de cada um, e a liberdade de sentir de cada um também faz parte da vivência em liberdade. E o respeito que todos nós devemos ter pela liberdade de cada um.
Mas a decisão sobre esta temática nunca deveria, nem deve, ser imputada ou circunscrever-se à consciência de cada deputado, ou circunscrever-se à vontade de alguns mais “conscientes”.
Assim, será importante que esta discussão se inicie, num fórum mais alargado, com os portugueses.
E a par desta questão que se discutam, de forma mais consistente, os problemas da Saúde, ou da falta dela, no nosso país. Aqueles que afetam as pessoas, maiores ou menores, em situação de sofrimento, e com doença, curável e incurável. Ou será que a Eutanásia era mais importante?