Desde o nascimento, somos sujeitos de direitos e deveres. Parece, no entanto, inerente à condição humana, somente reconhecer o verdadeiro valor dos primeiros quando sonegados.
Este intróito justifica-se para relembrar que no dia 10 de dezembro de 2018 decorrem 70 anos sobre a proclamação da “Declaração Universal dos Direitos Humanos”. A devastação, atrocidades e barbárie extremos cometidos na Segunda Guerra Mundial propiciaram o contexto político e social que favoreceu as condições para que se fundasse em 24 de outubro de 1945 a Organização das Nações Unidas (ONU).
Decorridos apenas três anos, a Assembleia Geral reunida em Paris, em 10 de dezembro de 1948, aprovou a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” que é hoje o pilar fundamental e referencial universal dos direitos do Homem. Foi proclamada “como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efetivos…”.
Enquanto declaração de princípios sem carácter vinculativo, assumiu grande relevo internacional, tendo algumas das suas normas sido integradas em várias legislações nacionais, designadamente em Portugal, onde constitui um referencial para a determinação do conteúdo, extensão e limites dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.
Em Portugal como no mundo, a “Declaração” passou a constituir um referencial ético e valorativo dos Direitos Humanos e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Ou seja, uma carta de princípios verdadeiramente universais suscetíveis de conformar qualquer ordem jurídica de qualquer país ou nação. Hannah Arendt lembra-nos que “A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos”. A “Declaração” tem a grande virtualidade de coroar o empenho de diferentes povos de diferentes latitudes num documento cujo denominador comum passou a ser reconhecido como patamar mínimo dos direitos fundamentais do homem, da dignidade e do valor da pessoa humana, onde quer que nasça, onde quer que viva.
Longe de ser um documento intangível, este documento molda o nosso quotidiano nas mais diversas vertentes. A “Declaração” institui uma matriz ético-valorativa, verdadeiramente universal, da vida em sociedade.
Dela decorrem os correspondentes direitos individuais e coletivos. Identifica uma panóplia tão diversa de direitos como o direito à vida e à segurança pessoal, à liberdade de opinião e expressão, à proteção da maternidade e infância, à família e à instrução, ao trabalho e à segurança social, à igualdade e não discriminação, o direito à saúde e à justiça: direitos que nos são caros e sobre os quais assenta a organização da nossa sociedade.
Volvidos 70 anos sobre a proclamação da “Declaração” não devemos deixar de cultivar e divulgar o documento que nos reconhece como Homens livres e sujeitos dos direitos mais elementares. A História ensinou que retrocessos civilizacionais ocorrem esporadicamente. Atualmente, o mundo é um lugar progressivamente mais perigoso onde o relógio do juízo final, a trabalhar desde 1947, se aproxima perigosamente da meia-noite. Cabe a cada indivíduo, a todos nós, recordar e promover os ideais que presidiram à sua aprovação e proclamar as divisas da liberdade, igualdade e fraternidade que nos unem e mantêm a paz. Cabe-nos, ainda, transpor esses ideais para todos os locais onde a provação e sofrimento se abatem sobre milhões de pessoas.
O verdadeiro valor dos princípios elencados na “Declaração” não pode nunca ser esquecido e, relembrar esta data simbólica é o pretexto essencial para relembrarmos que a manutenção ou consecução daqueles princípios reclama um esforço permanente individual e coletivo: no Ocidente, como nos quatro cantos do mundo, na igreja, como na sinagoga ou mesquita.
É um dever coletivo para connosco mas sobretudo para com as gerações futuras legar um mundo mais justo e igual, mais livre e fraterno.